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Nada encontrado para “PRINCÍPIO IMPARCIALIDADE”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)230

    Tribunal

    • PGR-CC230

    Ano

    • 20261
    • 20254
    • 20248
    • 20234
    • 20222
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    • 20165
    • 20155
    • 20143
    • 20135
    • 20122

    Descritor

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    • INCOMPATIBILIDADE42
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI35
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE25
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE24
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE23
    • COMPETÊNCIA21
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO20
    • ACTO ADMINISTRATIVO19
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    • INTERESSE PÚBLICO17
    • REMUNERAÇÃO17
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    • NULIDADE11
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    • CARGO POLÍTICO11
    • ANALOGIA10