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Nada encontrado para “PRINCÍPIO APROVEITAMENTO”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)388

    Tribunal

    • PGR-CC388

    Ano

    • 20261
    • 20256
    • 202410
    • 20237
    • 20224
    • 20214
    • 20208
    • 20197
    • 20187
    • 201715
    • 20165
    • 20154
    • 20135
    • 20128
    • 20116

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI56
    • COMPETÊNCIA31
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO24
    • NULIDADE22
    • MINISTÉRIO PÚBLICO22
    • REMUNERAÇÃO22
    • ACTO ADMINISTRATIVO22
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE20
    • INCOMPATIBILIDADE19
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA18
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE18
    • AUTORIZAÇÃO18
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO17
    • COMISSÃO DE SERVIÇO15
    • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO15
    • FUNÇÃO PÚBLICA15
    • REVOGAÇÃO15
    • MILITAR15
    • REGULAMENTO15
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE15
    • GOVERNO14
    • CATEGORIA14
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL13
    • ESTADO13
    • PROCESSO PENAL12