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    Tribunal

    • PGR-CC25

    Ano

    • 20181
    • 20102
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    • 20081
    • 20041
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    • 20012
    • 20001
    • 19991
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    • 19952
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    • 19922
    • 19912
    • 19901

    Descritor

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    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE4
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