TRG
840/17.1T8BRG-H.G1
Relator: JOSÉ FLORES
e/ou julgados no mesmo processo ou seus apensos, não constitui, sem mais, violação de caso julgado, prevista no art. 619º, do Código de Processo Civil, antes uma faculdade do juiz ... arguição da nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. b), do Código de Processo Civil, relativamente a decisão profusamente fundamentada e cujos diversos argumentos são exaustivamente rebatidos pela apelante