TRG
840/17.1T8BRG-H.G1
Relator: JOSÉ FLORES
desde que devidamente justificado e, nomeadamente, para exercício de recurso da decisão proferida. Deste modo, deve manter-se decisão que indeferiu esse acesso perante requerimento que não justificou o pedido ... Código Civil) e é inconstitucional, na medida em que limita de modo injustificado esse direito ao processo equitativo e à tutela efectiva. Obter “cópias” fotográficas, analógicas ou digitais, dos elementos