840/17.1T8BRG-H.G1

Relator: JOSÉ FLORES

mérito. O alegado erro de julgamento da matéria de facto e o vício formal de nulidade da sentença, previsto no art. 615º, nº 1, al. c), do C.P.C., são inconfundíveis

• PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
• CASO JULGADO
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• PRINCÍPIO DA ACTUALIDADE
• DEVER DE IMPARCIALIDADE
• PRINCIPIO DA PRIVACIDADE