TRG
840/17.1T8BRG-H.G1
Relator: JOSÉ FLORES
deve manter-se decisão que indeferiu esse acesso perante requerimento que não justificou o pedido de disponibilização dessas gravações. O art. 88º, nº 3, da L.P.C.J.P., interpretado ... secção de processos onde o mesmo é disponibilizado para esse feito. A interpretação diversa que ficou plasmada em decisões que impediram, sem mais, a tomada de apontamentos nessas circunstâncias