840/17.1T8BRG-H.G1

Relator: JOSÉ FLORES

Em processo de protecção de criança, regulado na Lei nº 147/99 (L.P.C.J.P

• PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
• CASO JULGADO
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• PRINCÍPIO DA ACTUALIDADE
• DEVER DE IMPARCIALIDADE
• PRINCIPIO DA PRIVACIDADE