TRG
840/17.1T8BRG-H.G1
Relator: JOSÉ FLORES
impede que as pessoas nessa norma mencionadas tomem apontamentos da consulta do processo físico na secção de processos onde o mesmo é disponibilizado para esse feito. A interpretação diversa ... disposto no art. 195º, nº 1, do Código de Processo Civil, constitui nulidade e importa a anulação dos actos subsequentes que dele dependem absolutamente