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Nada encontrado para “REGISTO SIMPLES”.

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    • Arbitragem (CAAD)2449

    Tribunal

    • CAAD-T2410
    • CAAD-A39

    Ano

    • 2026163
    • 2025342
    • 2024358
    • 2023186
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    • 2014101
    • 201337
    • 201228

    Descritor

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    • IRC103
    • IVA65
    • IRS59
    • Ineptidão da petição34
    • Art31
    • Competência dos tribunais arbitrais30
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)28
    • Ónus da prova27
    • IUC – Incidência subjetiva26
    • Princípio da igualdade25
    • Princípio da capacidade contributiva24
    • Direito à dedução24
    • Legitimidade22
    • Contribuição de Serviço Rodoviário21
    • Isenção20
    • Legitimidade dos repercutidos19
    • Inconstitucionalidade18
    • Direito de União Europeia18
    • Imposto do Selo17
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário17
    • Pro rata15
    • RFAI14
    • SGPS14
    • Ineptidão da petição inicial14
    • Locação financeira14