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Nada encontrado para “PRINCÍPIO APROVEITAMENTO”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2082

    Tribunal

    • CAAD-T2041
    • CAAD-A41

    Ano

    • 2026130
    • 2025289
    • 2024419
    • 2023146
    • 2022149
    • 2021148
    • 2020122
    • 2019139
    • 2018130
    • 2017110
    • 201694
    • 201595
    • 201459
    • 201335
    • 201217

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)91
    • IRC85
    • Competência dos tribunais arbitrais71
    • IRS56
    • IVA42
    • Ineptidão da petição39
    • Repercussão de impostos indiretos39
    • Princípio da igualdade36
    • Princípio da capacidade contributiva36
    • Conformidade com o direito europeu34
    • Legitimidade29
    • Contribuição de Serviço Rodoviário25
    • Ónus da prova da repercussão25
    • Isenção24
    • Legitimidade processual24
    • Contribuição financeira23
    • Direito da União Europeia23
    • Ónus da prova23
    • competência dos tribunais arbitrais23
    • Legitimidade dos repercutidos22
    • Âmbito da jurisdição arbitral21
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas21
    • Direito de União Europeia19
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira19
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário18