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Nada encontrado para “IDENTIDADE DE PEDIDOS”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)5963

    Tribunal

    • CAAD-T5803
    • CAAD-A160

    Ano

    • 2026404
    • 2025741
    • 2024743
    • 2023390
    • 2022475
    • 2021451
    • 2020374
    • 2019406
    • 2018368
    • 2017365
    • 2016390
    • 2015416
    • 2014303
    • 201387
    • 201250

    Descritor

    • ← todos
    • IRC378
    • IRS141
    • IVA95
    • Retenção na fonte89
    • Liberdade de circulação de capitais77
    • Ónus da prova65
    • Violação do Direito da União Europeia59
    • liberdade de circulação de capitais58
    • retenção na fonte57
    • IS – Verba 28.1 da TGIS57
    • Isenção52
    • IUC – Incidência subjetiva51
    • Direito da União Europeia45
    • OIC44
    • Juros indemnizatórios43
    • Benefício fiscal43
    • Direito à dedução43
    • Art43
    • Contribuição de Serviço Rodoviário41
    • artigo 63.º do TFUE40
    • Princípio da igualdade40
    • distribuição de dividendos40
    • Propriedade vertical38
    • Princípio da capacidade contributiva37
    • Competência dos tribunais arbitrais36