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Relator: MESSIAS BENTO
verdade dos factos com desrespeito pela pessoa do arguido, "maxime" das suas garantias de defesa, designadamente inobservancia das exigencias do contraditorio, da oralidade e da imediação, e, na verdade, inadmissivel ... prova contra ele, de uma certidão, extraida de um outro processo-crime, em que ele não interveio na qualidade de arguido, na qual se dão como provados factos susceptiveis
Relator: MAGALHÃES GODINHO
simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia de julgamento, que serve para a produção das provas consideradas ... Geral de Viação e que os autos de noticia os identifiquem cabalmente. IV - Na verdade, o reu sempre podera questionar perante o juiz (ou este tomar a iniciativa
Relator: MESSIAS BENTO
simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia de julgamento, que serve para a produção das provas consideradas ... Geral de Viação e que os autos de noticia os identifiquem cabalmente. IV - Na verdade, o reu sempre podera questionar perante o juiz (ou este tomar a iniciativa
Relator: MONTEIRO DINIS
simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia de julgamento, que serve para a produção das provas consideradas ... Geral de Viação e que os autos de noticia os identifiquem cabalmente. IV - Na verdade, o reu sempre podera questionar perante o juiz (ou este tomar a iniciativa