91-0046

Relator: MESSIAS BENTO

Estado de Direito. So a verdade material, obtida de forma processualmente valida, interessa ao Estado de Direito. II - O processo penal ha-de configurar-se em termos

• GARANTIAS DE DEFESA
• PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
• PRINCIPIO DA ORALIDADE
• PRINCIPIO DA IMEDIAÇÃO
• PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL
• GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL