91-0046

Relator: MESSIAS BENTO

qual se dão como provados factos susceptiveis de integrar ilicito criminal, cuja autoria, nesse documento, se lhe imputa, violar-se-a, de forma inadmissivel, as garantias de defesa do arguido

• GARANTIAS DE DEFESA
• PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
• PRINCIPIO DA ORALIDADE
• PRINCIPIO DA IMEDIAÇÃO
• PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL
• GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL