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Nada encontrado para “PRINCIPIO DO CONTRADITORIO”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)2391

    Tribunal

    • CAAD-T2315
    • CAAD-A76

    Ano

    • 2026218
    • 2025331
    • 2024384
    • 2023173
    • 2022195
    • 2021171
    • 2020118
    • 2019138
    • 2018148
    • 2017143
    • 2016138
    • 2015111
    • 201481
    • 201326
    • 201216

    Descritor

    • ← todos
    • IRC111
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)78
    • IRS63
    • IVA42
    • Competência dos tribunais arbitrais36
    • Ónus da prova31
    • Repercussão de impostos indiretos28
    • Liberdade de circulação de capitais24
    • Ineptidão da petição24
    • Legitimidade processual24
    • Ónus da prova da repercussão24
    • competência dos tribunais arbitrais24
    • IUC – Incidência subjetiva23
    • Conformidade com o direito europeu23
    • Contribuição de Serviço Rodoviário23
    • Retenção na fonte22
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Isenção18
    • legitimidade16
    • Violação do Direito da União Europeia16
    • art16
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas16
    • Legitimidade dos repercutidos15
    • IMI15
    • Juros indemnizatórios15