89-0086

Relator: ALVES CORREIA

proibição do arbitrio, uma vez que e uma norma alicerçada num fundamento razoavel e racional, tendo em consideração a natureza e a especificidade das situações nela previstas e dos efeitos

• COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
• COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
• PROCESSO CRIMINAL
• ACÇÃO PENAL
• PRINCIPIO DA LEGALIDADE
• PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE