TCONSTsó sumário
89-0086
Relator: ALVES CORREIA
desde que o seu autor se ache identificado e se mostrem preenchidos os demais pressupostos do exercicio da acção penal. A este principio contrapos-se o principio da oportunidade
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Relator: ALVES CORREIA
desde que o seu autor se ache identificado e se mostrem preenchidos os demais pressupostos do exercicio da acção penal. A este principio contrapos-se o principio da oportunidade
Relator: CARDOSO DA COSTA
arguição de violação dos principios do acusatorio e do contraditorio no mesmo falso pressuposto que subjaz a ideia de que o regime "sub judicio" violaria tambem os artigos