89-0116

Relator: MESSIAS BENTO

tres anos, em tudo agindo de acordo com criterios fixados na lei. VI - A norma em causa tambem não viola o principio da legalidade da acção penal: desde logo ... certos dominios limitados, do proprio principio da oportunidade, desde que se instituam formas de controlo adequadas. O que o principio da legalidade proibe e que o Ministerio Publico possa arbitrariamente

• PROCESSO CRIMINAL
• PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
• COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
• ACÇÃO PENAL
• PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE
• PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL