2 resultados

1. TCONST1987-01-09só sumário

   86-0302

   Relator: MARIO DE BRITO

   profissional em causa). X - A "assistencia" do arguido por defensor em todos os actos do processo, garantida pelo n. 3 do artigo 32 da Constituição, abrange, não apenas a simples ... presença fisica do defensor aos actos do processo, mas o direito de o arguido comunicar com ele. XI - E inconstitucional a norma do n. 4 do artigo 143 do Codigo

   • INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
   • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
   • CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
   • ACELERAÇÃO PROCESSUAL
   • PROCESSO CRIMINAL
   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
2. TCONST1990-03-28só sumário

   89-0086

   Relator: ALVES CORREIA

   recurso a faculdade do citado artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal, se tem como consequencia que o julgamneto seja feito por um juiz singular, e não ... pena, não se violando a estrutura acusatoria do processo criminal constitucionalmente consagrada. X - O artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal não viola o principio da independencia

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • PROCESSO CRIMINAL
   • ACÇÃO PENAL
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE
   • PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE