PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 114/1985
Relator: GARCIA MARQUES
pelas federações desportivas no cumprimento de uma missão de serviço publico e no exercicio de prerrogativas de autoridade publica, assumem a natureza de actos administrativos, sendo contenciosamente impugnaveis junto ... actual redacção, introduzida na Assembleia Geral de 6 de Julho de 1985, ao proibir as associações, clubes, jogadores e dirigentes de submeterem aos tribunais a apreciação de questões desportivas