Parecer n.º 102/1985

Relator: FERREIRA RAMOS

principios da confiança e da boa fe não garantem ao particular que a sua propriedade sera mantida em quaisquer circunstancias, impedindo sempre a expropriação por utilidade publica

• EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
• PRINCIPIO DA NECESSIDADE
• PRINCIPIO DA CONFIANÇA
• BOA FE
• DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA