PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 114/1985
Relator: GARCIA MARQUES
Federação, submetam aos tribunais a apreciação de questões previstas na regulamentação desportiva, infringe o principio da tutela jurisdicional dos direitos atraves da via judiciaria, consagrado no artigo ... principio do recurso contencioso, consagrado no n 3 do artigo 268 da Constituição; 8 - As disposições referidas nas conclusões 5 e 6 estão ainda feridas de ilegalidade, por violação