TCONSTsó sumário
92-0383
Relator: ANTONIO VITORINO
administração e da exclusiva subordinação dos funcionarios ao interesse geral por ela prosseguido, não legitima, no plano constitucional, a compressão do nucleo essencial dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente reconhecidos ... segurança no emprego se podera ter por insusceptivel de operar na analise da legitimidade constitucional das alterações do ordenamento constante de tal Decreto. XIX - Com efeito, não se tratando