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Relator: ANTONIO VITORINO
aprovou o Orçamento do Estado para 1992), enquanto objecto de uma declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, mas cabe-lhe, isso sim, tomar conhecimento da referida questão em virtude ... percurso efectuado no sentido de uma progressiva sedimentação quanto ao ambito e alcance normativos do referido preceito, quer por parte do legislador, quer pela justiça constitucional, resulta
Relator: GARCIA MARQUES
tomadas por orgãos da FPF, sem consentimento desta, esta, pelo mesmo motivo, ferido de inconstitucionalidade material; 7 - Qualquer das disposições referidas nas duas conclusões anteriores infringe tambem o principio ... para exercer poderes de tutela sobre as federações desportivas, nos termos fixados pelo ordenamento normativo em vigor, não violando os principios constitucionais, mormente o n 2 do artigo
Relator: MESSIAS BENTO
I - Abarcando o conceito de norma para efeitos do controlo da constitucionalidade
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei