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1. PGR-CC1986-01-30só sumário

   Parecer n.º 114/1985

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2 e 3 do Decreto

   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA
   • ASSOCIAÇÃO
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
   • NORMA
   • PRINCIPIO DA NECESSIDADE
2. PGR-CC1988-11-10

   Parecer n.º 26/1988

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei

   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • ESTATUTO
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
   • ORDEM PROFISSIONAL
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • ADVOCACIA