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1. PGR-CC1986-01-30só sumário

   Parecer n.º 114/1985

   Relator: GARCIA MARQUES

   sancionar com a exclusão os clubes, jogadores, dirigente se elementos da arbitragem que, sem consentimento da Federação, submetam aos tribunais a apreciação de questões previstas na regulamentação desportiva, infringe ... recorrerem de decisões que hajam sido tomadas por orgãos da FPF, sem consentimento desta, esta, pelo mesmo motivo, ferido de inconstitucionalidade material; 7 - Qualquer das disposições referidas nas duas conclusões

   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA
   • ASSOCIAÇÃO
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
   • NORMA
   • PRINCIPIO DA NECESSIDADE
2. TCONST1992-07-22só sumário

   92-0383

   Relator: ANTONIO VITORINO

   preencha requisitos tidos por indispensaveis para se poder afirmar que o seu conteudo não consente a atribuição a Administração, enquanto executora da lei, de uma esfera de decisão onde

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • PRINCIPIO DO PEDIDO