Parecer n.º 102/1985

Relator: FERREIRA RAMOS

1 - O Governo, mesmo em materia da competencia reservada da Assembleia da

• EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
• PRINCIPIO DA NECESSIDADE
• PRINCIPIO DA CONFIANÇA
• BOA FE
• DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA