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  1. PGR-CC1988-11-10

    Parecer n.º 26/1988

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei

    • ORDEM DOS ADVOGADOS
    • ESTATUTO
    • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
    • ORDEM PROFISSIONAL
    • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
    • ADVOCACIA

Fonte

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  • Pareceres (PGR)241

Tribunal

  • PGR-CC241

Ano

  • 20261
  • 20258
  • 20246
  • 20232
  • 20223
  • 20214
  • 20207
  • 20194
  • 20183
  • 20178
  • 20161
  • 20152
  • 20143
  • 20132
  • 20123

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO31
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI28
  • COMPETÊNCIA24
  • PROCESSO PENAL23
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE16
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL16
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE15
  • ACTO ADMINISTRATIVO15
  • DETENÇÃO13
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL13
  • INQUÉRITO13
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL13
  • ESTADO13
  • EXTRADIÇÃO13
  • NULIDADE13
  • PRESCRIÇÃO11
  • PORTUGAL11
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA10
  • LACUNA10
  • DADOS PESSOAIS10
  • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL10
  • CONVENÇÃO10
  • PROTECÇÃO DE DADOS9
  • AUTORIDADE JUDICIÁRIA9
  • ANALOGIA9