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  1. PGR-CC1988-11-10

    Parecer n.º 26/1988

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei

    • ORDEM DOS ADVOGADOS
    • ESTATUTO
    • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
    • ORDEM PROFISSIONAL
    • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
    • ADVOCACIA

Fonte

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  • Pareceres (PGR)871

Tribunal

  • PGR-CC871

Ano

  • 20261
  • 20259
  • 202414
  • 202310
  • 20227
  • 20218
  • 202011
  • 201910
  • 201812
  • 201723
  • 201612
  • 201513
  • 201412
  • 201314
  • 201210

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI100
  • COMPETÊNCIA62
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS53
  • INCOMPATIBILIDADE47
  • REMUNERAÇÃO46
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE45
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL44
  • ACTO ADMINISTRATIVO44
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE43
  • RISCO AGRAVADO38
  • MINISTÉRIO PÚBLICO38
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE37
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO34
  • ESTADO33
  • NULIDADE32
  • AUTORIZAÇÃO31
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO31
  • EXTRADIÇÃO31
  • PROCESSO PENAL30
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL30
  • ESTATUTO29
  • PORTUGAL29
  • REVOGAÇÃO28
  • FUNÇÃO PÚBLICA28
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA28