PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 114/1985
Relator: GARCIA MARQUES
apreciação de questões previstas na regulamentação desportiva, infringe o principio da tutela jurisdicional dos direitos atraves da via judiciaria, consagrado no artigo 20, n 2, da Constituição, sendo, assim, materialmente ... devendo as limitações que esta consagra a liberdade de associação e a autonomia das pessoas juridicas tuteladas pautar-se pelos principios da necessidade e da proporcionalidade; 12- Não estando