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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)10305

    Tribunal

    • CAAD-T10029
    • CAAD-A276

    Ano

    • 2026678
    • 20251219
    • 20241282
    • 2023775
    • 2022841
    • 2021793
    • 2020651
    • 2019731
    • 2018604
    • 2017673
    • 2016711
    • 2015679
    • 2014446
    • 2013131
    • 201289

    Descritor

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    • IRC479
    • IRS311
    • IVA157
    • Ónus da prova106
    • Retenção na fonte101
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • Inutilidade superveniente da lide87
    • IS – Verba 28.1 da TGIS80
    • Liberdade de circulação de capitais79
    • Isenção75
    • Competência dos tribunais arbitrais71
    • Violação do Direito da União Europeia67
    • IUC – Incidência subjetiva66
    • Art62
    • Juros indemnizatórios59
    • Direito à dedução53
    • Mais-valias51
    • Terrenos para construção51
    • Benefício fiscal50
    • Imposto do Selo48
    • RFAI48
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47
    • Direito da União Europeia47
    • liberdade de circulação de capitais46
    • terreno para construção46