96-0278

Relator: RIBEIRO MENDES

não descreve qualquer comportamento tipico. II - Porem, não resulta dai violado o Principio da Tipicidade em materia penal, pois a punição não foi apenas feita com base nesta norma, antes

• PROCESSO CRIMINAL
• APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL
• PRINCIPIO DA LEGALIDADE DA PENA
• PRINCIPIO DA TIPICIDADE CRIMINAL