89-0116

Relator: MESSIAS BENTO

objecção de que a norma em apreço abre a possibilidade de uma manipulação ilegitima, pelo Ministerio Publico, da escolha do tribunal do julgamento. E que, desde logo, no processo penal

• PROCESSO CRIMINAL
• PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
• COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
• ACÇÃO PENAL
• PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE
• PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL