TCONSTsó sumário
90-0050
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
julgamento de infracções pelo tribunal singular com preterição do tribunal colectivo em regra competente não contende com a reserva do juiz pois não atribui ao Ministerio Publico funções materialmente jurisdicionais ... determinação arbitraria ou discricionaria "ex post facto" de um juizo competente para a apreciação de uma certa causa penal, não e violado porque o Ministerio Publico aplica os criterios legais