2 resultados

1. TCONST1990-02-21só sumário

   89-0116

   Relator: MESSIAS BENTO

   lado, o Ministerio Publico ha-de decidir-se a fazer julgar os autores de factos que preenchem o mesmo tipo legal de crime pelo tribunal singular ou pelo tribunal colectivo

   • PROCESSO CRIMINAL
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • ACÇÃO PENAL
   • PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE
   • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
2. TCONST1984-06-12só sumário

   83-0092

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Para efeitos do artigo 51, n. 1, da Lei n. 28/82

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • REQUISITOS DO PEDIDO
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • DEFINIÇÃO DE CRIME