84-0089

Relator: MONTEIRO DINIS

arguido e nunca contra ele. III - A não indicação no auto de noticia das testemunhas da ocorrencia e a sua notificação oral, a que aludem os artigos 557, do Codigo

• GARANTIAS DE DEFESA
• PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
• PROCESSO SUMARIO
• INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
• PRESUNÇÃO DE INOCENCIA
• PRINCIPIO DA LEGALIDADE