86-0184

Relator: MONTEIRO DINIS

argumentação contra o arguido, e lesiva dos principios consagrados no artigo 32, ns. 1 e 5, da Constituição. X - Na verdade, a reciprocidade dialectica arguido- -acusador resulta quebrada

• COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
• PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
• PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
• ACÇÃO PENAL
• PRINCIPIO DA LEGALIDADE
• LEGALIDADE DEMOCRATICA