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1. TCONST1990-03-28só sumário

   89-0086

   Relator: ALVES CORREIA

   I - O artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal não

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • PROCESSO CRIMINAL
   • ACÇÃO PENAL
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE
   • PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE
2. PGR-CC1990-12-06

   Parecer n.º 111/1990

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O processo penal constitui uma estrutura legal de equilibrio entre o

   • DETENÇÃO
   • DETENÇÃO FORA DE FLAGANTE DELITO
   • FLAGRANTE DELITO
   • COMPETENCIA
   • AUTORIDADE JUDICIARIA
   • AUTORIDADE DE POLICIA CRIMINAL