TCONSTsó sumário
84-0089
Relator: MONTEIRO DINIS
principio da presunção de inocencia do arguido consagrado no artigo 32, n. 2, da Constituição deve assumir uma pluralidade de sentidos que exigem a sua concretização e desenvolvimento progressivo perante ... poder-dever de investigação oficiosa e, subsistindo a duvida, valorar a favor do arguido e nunca contra ele. III - A não indicação no auto de noticia das testemunhas da ocorrencia