90-0173

Relator: BRAVO SERRA

função jurisdicional, que, assim, não almeja a prossecução e realização de um interesse publico distinto do da composição dos conflitos. III - Por ultimo, a imposição constitucional de que os tribunais

• TRIBUNAIS
• FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
• FUNÇÃO JURISDICIONAL
• INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
• PRINCIPIO DA LEGALIDADE
• INAMOVIBILIDADE DE JUIZ