93-0563

Relator: MONTEIRO DINIS

Pelos fundamentos e conteudo decisorio do acordão n. 227/92 julga inconstitucionais as

• APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL
• RETROACTIVIDADE DA LEI CRIMINAL
• RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
• PRINCIPIO DA LEGALIDADE
• ILICITO FISCAL
• CONTRA-ORDENAÇÃO