TCONSTsó sumário
86-0184
Relator: MONTEIRO DINIS
VIII - Pese embora o particular estatuto constitucional de que presentemente goza o Ministerio Publico e não obstante a sua autonomização funcional e organica, o maior grau de objectividade
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Relator: MONTEIRO DINIS
VIII - Pese embora o particular estatuto constitucional de que presentemente goza o Ministerio Publico e não obstante a sua autonomização funcional e organica, o maior grau de objectividade
Relator: RIBEIRO MENDES
Acha-se firmada uma jurisprudencia constante, embora com vozes discordantes, do Tribunal Constitucional sobre a não inconstitucionalidade da norma aplicada no despacho recorrido. Não se encontram argumentos novos nesta ultima ... levem a modificar tal orientação jurisprudencial, não podendo sustentar-se que ha inconstitucionalidade organica, decorrente da violação da lei de autorização legislativa, pela utilização do mecanismo de determinação em concreto
Relator: RIBEIRO MENDES
Acha-se firmada uma jurisprudencia constante, embora com vozes discordantes, do Tribunal Constitucional sobre a não inconstitucionalidade da norma desaplicada no despacho recorrido. Não se encontram argumentos novos nesta ultima ... levem a modificar tal orientação jurisprudencial, não podendo sustentar-se que ha inconstitucionalidade organica, decorrente da violação da lei de autorização legislativa, pela utilização do mecanismo de determinação em concreto
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O processo penal constitui uma estrutura legal de equilibrio entre o
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2