82 resultados nos descritores e sumários · 84 no texto integral

1. TCONST1990-03-28só sumário

   89-0086

   Relator: ALVES CORREIA

   dimensão de proibição do arbitrio, uma vez que e uma norma alicerçada num fundamento razoavel e racional, tendo em consideração a natureza e a especificidade das situações nela previstas

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • PROCESSO CRIMINAL
   • ACÇÃO PENAL
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE
   • PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE
2. TCONST1986-02-05só sumário

   84-0120

   Relator: RAUL MATEUS

   Novembro, pede a substituição da decisão que desaplicou certa norma com fundamento em ilegalidade, por outra que, igualmente desaplicando a norma, a julgue todavia inconstitucional. IV - A Lei Uniforme Sobre

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • ILEGALIDADE