TCASsó sumário
03654/08
Relator: Gonçalves Pereira
Decorrente do princípio da instrumentalidade das providências cautelares em relação ao processo principal, faz-se no artigo 123º nº 1 do CPTA o elenco das causas de caducidade das mesmas
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Relator: Gonçalves Pereira
Decorrente do princípio da instrumentalidade das providências cautelares em relação ao processo principal, faz-se no artigo 123º nº 1 do CPTA o elenco das causas de caducidade das mesmas