03654/08

Relator: Gonçalves Pereira

Universitária, aprovado pelo DL nº 19/80, de 16/7, só podem ser rescindidos os contratos de pessoal docente nos casos aí indicados

• PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE
• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• CADUCIDADE
• CONTRATO DE PESSOAL DOCENTE