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1. TRC2017-07-12

   4713/16.7T8VIS-C.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   A hipoteca incidente sobre imóvel em propriedade plena continua - atenta a sua

   • HIPOTECA
   • USUFRUTO
   • PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE
2. TRC2005-10-12

   2491/05

   Relator: FERNANDO JORGE DIAS

   I. Se um documento de conteúdo ofensivo da honra e consideração de

   • COMPARTICIPAÇÃO CRIMINOSA
   • PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE