05120/09

Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

errado concluir que tal integre o tipo objectivo ( fazer constar falsamente de documentos facto juridicamente relevante) ou subjectivo ( com intenção de causar prejuízo ou de obter beneficio ilegítimo) do crime ... intangibilidade das propostas, ao abrigo do qual os concorrentes se vinculam com a entrega das propostas, não as podendo retirar ou modificar até à adjudicação ou termo do respectivo prazo

• CONCURSO PUBLICO
• CRIME DE FALSIFICAÇÃO
• PRINCIPIO DA IMUTABILIDADE OU INTANGIBILIDADE DAS PROPOSTAS