05120/09

Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

errado concluir que tal integre o tipo objectivo ( fazer constar falsamente de documentos facto juridicamente relevante) ou subjectivo ( com intenção de causar prejuízo ou de obter beneficio ilegítimo) do crime

• CONCURSO PUBLICO
• CRIME DE FALSIFICAÇÃO
• PRINCIPIO DA IMUTABILIDADE OU INTANGIBILIDADE DAS PROPOSTAS