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  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 4/1984

    Relator: CABRAL BARRETO

    aqueles não podem optar pela remuneração que auferiam pelo exercicio dos cargos, publico ou privado, que desempenhassem ate a tomada de posse das funções governativas; 3 - Para a Administração Publica ... Governo Portugues, nas relações multilaterais ou bilaterais, ou nas relações com as respectivas entidades patronais, evitar aos que trabalhem no estrangeiro prejuizos neste campo quando exerçam direitos politicos ou desempenhem